Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.258 de 29.5.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.258 de 29.5.2014 - 8.258 de 29.5.2014 Publicado no DOU de 30.5.2014 Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.




Artigo 2



Art. 2º  A empresa pública Codevasf será regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive no que tange à nomeação de seus conselheiros.

§ 1º  Compete à Assembleia-Geral da Codevasf  alterar seu capital e seu estatuto social.

§ 2º   O Conselho de Administração terá sete membros.