Art. 2º do Decreto nº 8.244/2014: texto atualizado

Decretos - 8.244, de 23.5.2014 - 8.244, de 23.5.2014 Publicado no DOU de 26.5.2014 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Artigo 2

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Art. 2º As alterações no Decreto nº 6.170, de 2007, a que se refere o art. 1º somente se aplicam aos convênios celebrados após a publicação deste Decreto.

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