Decretos - 8.243, de 23.5.2014 - 8.243, de 23.5.2014 Publicado no DOU de 26.5.2014 Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Artigo 20
Art. 20. As agências reguladoras observarão, na realização de audiências e consultas públicas, o disposto neste Decreto, no que couber.
