Artigo 63 - Decretos (2014) - 8.242, de 23.5.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.242, de 23.5.2014 - 8.242, de 23.5.2014 Publicado no DOU de 26.5.2014 Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.




Artigo 63



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Art. 63. Os Ministérios certificadores deverão implementar sistema informatizado próprio, de acordo com o § 7º do art. 4º , para protocolo de requerimentos de concessão e renovação da certificação, no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Até que seja implantado o sistema de que trata o caput, serão admitidos os requerimentos encaminhados pela via postal, considerando-se a data da postagem como a de seu protocolo.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS


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