Artigo 15 - Decretos (2014) - 8.241, de 21.5.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.241, de 21.5.2014 - 8.241, de 21.5.2014 Publicado no DOU de 22.5.2014 Regulamenta o art. 3odaLei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.




Artigo 15



Art. 15.  O julgamento pela maior oferta de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita.

§ 1o  Quando utilizado o critério de julgamento pela maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados.

§ 2o  No julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a cinco por cento do valor ofertado.

§ 3o  Na hipótese do § 2o, o licitante vencedor perderá o valor da entrada caso não efetive o pagamento devido no prazo estipulado.