Artigo 30

Decretos - 8.241, de 21.5.2014 - 8.241, de 21.5.2014 Publicado no DOU de 22.5.2014 Regulamenta o art. 3odaLei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

Art. 30. Haverá fase recursal única, após o julgamento das propostas.

§ 1^o Os participantes que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitação manifestarão imediatamente, após o término de cada sessão, a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

§ 2^o Nas seleções públicas sob a forma eletrônica, a manifestação de que trata o § 1^o será efetivada em campo próprio do sistema.

§ 3^o As razões dos recursos serão apresentadas no prazo de três dias úteis, contado a partir da data de ciência.

§ 4^o O prazo para apresentação de contrarrazões será de três dias úteis, contado imediatamente a partir do encerramento do prazo a que se refere o § 3^o.

§ 5^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de três dias úteis, o encaminhará à autoridade máxima da fundação de apoio, que terá competência para a decisão final, em até cinco dias úteis.

§ 6^o O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS