Artigo 10 - Decretos (2014) - 8.235, de 5.5.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.235, de 5.5.2014 - 8.235, de 5.5.2014 Publicado no DOU de 5.5.2014 - Edição extraEstabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providênc




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 13/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10. O órgão competente poderá utilizar recursos tecnológicos para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo proprietário ou possuidor rural no termo de compromisso.


Conteudo atualizado em 13/02/2021