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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Aos membros do Conselho, inclusive ao seu Presidente e ao seu Vice-Presidente, incumbe:
I – comparecer às Reuniões do Conselho
II – relatar ou revisar os recursos que lhes forem submetidos, conforme o caso;
II - relatar os recursos que lhes forem submetidos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)
III – redigir ementas e acórdãos;
IV – participar das deliberações do Conselho.
Seção IV
Do Procurador da Fazenda Nacional
