Artigo 7 - Decretos (2014) - 8.223, de 3.4.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.223, de 3.4.2014 - 8.223, de 3.4.2014 Publicado no DOU de 4.4.2014 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.




Artigo 7



Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 10/06/2021