Artigo 8

Decretos - 8.518, de 18.9.2015 - 8.518, de 18.9.2015 Publicado no DOU de 21.9.2015 Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.

Art. 8^o Os modelos, as características exatas e os critérios de expedição dos documentos de que tratam os art. 2^o e art. 5^o serão estabelecidos em Portaria do Ministro de Estado da Defesa.