8.219, de 28.3.2014 - 8.219, de 28.3.2014 Publicado no DOU de 31.3.2014 Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.

Decretos - 8.219, de 28.3.2014 - 8.219, de 28.3.2014 Publicado no DOU de 31.3.2014 Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.

Artigo 1

Art. 1º O Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º .........................................................................

..............................................................................................

IV - estabelecer metodologia de monitoramento e avaliação da execução do Programa;

V - avaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa; e

VI - constituir Câmaras Consultivas, em caráter permanente ou temporário, para subsidiar suas decisões, por meio de Resolução do referido Comitê.” (NR)

“Art. 8º .........................................................................

Parágrafo único. Poderão compor as Câmaras Consultivas representantes de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, conforme dispuser o ato de sua criação.” (NR)

“Art. 9º A participação no Comitê Gestor, no Comitê Operacional e nas Câmaras Consultivas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)

Conteudo atualizado em 26/04/2024