Art. 19 do Decreto nº 2.596/1998: texto atualizado

Decretos - 2.596, de 18.5.98 - Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

Artigo 19

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Art. 19. Infrações relativas aos certificados e documentos equivalentes, pertinentes à embarcação:

I - não possuir qualquer certificado ou documento equivalente exigido:

Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias.

II - não portar os certificados ou documentos equivalente exigidos:

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

III - certificados ou documentos equivalentes exigidos com prazo de validade vencido:

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Conteudo atualizado em 22/06/2021