Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.208, de 21.3.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.208, de 21.3.2014 - 8.208, de 21.3.2014 Publicado no DOU de 21.3.2014 - Edição extraDistribui o efetivo de Oficiais da Marinha para 2014.




Artigo 2



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Art. 2º Fica delegada competência ao Comandante da Marinha para alterar em até vinte por cento a distribuição do efetivo de oficiais de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei.


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