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Decretos




Decretos - 8.201, de 06.3.2014 - 8.201, de 06.3.2014 Publicado no DOU de 7.3.2014 Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012,para o ano de 2014 .




Artigo 1