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Presidência da República |
DECRETO No 2.419, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
Revogado pelo Decreto nº 3.338, de 2003 Texto para impressão |
DECRETA:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Raul Belens Jungmann Pinto
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1997
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Conteudo atualizado em 12/06/2022