Decretos

DECRETO Nº 2.202, DE 9 DE ABRIL DE 1997.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

      Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

      Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da República da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 31 de dezembro de 1996, em Montevidéu, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 34 entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia;

      DECRETA:

      Art. 1º O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 34, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da Bolívia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

      Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

      Brasília, 9 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sebastião do Rego Barros Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.4.1997

Acordo de alcance parcial de complementação econômica entre os Governos dos Estados Parte do Mercosul e o Governo da República da Bolívia

        Segundo Protocolo Adicional

        Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, por um lado, e por outro, o Governo da República da Bolívia, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação.

        CONSIDERANDO Que os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia subscreveram, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, República Federativa do Brasil, um Acordo de Complementação Econômica pelo qual se estabelece a conformação de uma zona de livre comércio entre as partes, que entrará em vigor a partir de 1º de março de 1997.

CONVÊM EM:

      Artigo Único - Prorrogar de 1º de janeiro de I997 até 28 de fevereiro de 1997 a vigência do Acordo de Complementação Econômica Nº 34 e das preferências acordadas pelas Partes.

      A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Acordo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

      EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos 31 dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.