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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º A SUSEP disporá sôbre as condições de fracionamento de prêmios de seguros. Parágrafo Único. É admitida a concessão de descontos nos prêmios, na hipótese de pagamento à vista, segundo os critérios estabelecidos pela SUSEP nas condições tarifárias.
Conteudo atualizado em 15/05/2021
Art. 7º A SUSEP disporá sobre as condições de fracionamento de prêmios de seguros. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)
Parágrafo único. É admitida concessão de descontos nos prêmios, segundo os critérios estabelecidos pela SUSEP. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)
Conteudo atualizado em 15/05/2021