- Voltar Navegação
- 66.023, de 30.12.1969
- 65.941, de 23.12.1969
- 65.938, de 22.12.1969
- 65.912, de 19.12.1969
- 65.909, de 19.12.1969
- 65.908, de 19.12.1969
- 65.875, de 9.15.1969
- 65.868, de 15.12.1969
- 65.820, de 8.12.1969
- 65.814, de 8.12.1969
- 65.812, de 8.12.1969
- 65.769, de 2.12.1969
- 65.755, de 27.11.1969
- 65.719, de 20.11.1969
- 65.716, de 18.11.1969
- 65.715, de 18.11.1969
- 65.714, de 18.11.1969
- 65.683, de 31.10.1969
- 65.673, de 29.10.1969
- 65.671, de 29.10.1969
- 65.622, de 23.10.1969
- 65.582, de 21.10.1969
- 65.547, de 21.10.1969
- 65.543, de 21.10.1969
- 65.520, de 21.10.1969
Artigo 64
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 64 O empregado optante que se licenciar do emprêgo, sem remuneração, para melhor desempenhar o mandato sindical, passando a ser remunerado pela entidade sindical ou pelo órgão que exercer a representação, continuará a ter mantida sua conta vinculada no mesmo Banco Depositário escolhido pela emprêsa. § 1º Caberão à entidade sindical, a que corresponder a eleição em virtude do qual decorreu a necessidade da licença não remunerada para o exercício do mandato, os encargos previstos no art. 9º dêste Regulamento, incidindo a percentagem sôbre a remuneração que deveria ser paga pela emprêsa se o mandatário não tivêsse se licenciado. § 2º Para os efeitos dos § 1º, a emprêsa comunicará a entidade sindical as variações salariais de que forem verificando no curso da licença.
Conteudo atualizado em 16/05/2021
Capítulo X
Disposições Gerais e Transitórias
Conteudo atualizado em 16/05/2021
