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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. As comissões, grupos ou quaisquer outros órgãos colegiados, de natureza executiva ou consultiva, que tratem de assuntos de comércio exterior, ficam obrigados a comunicar ao Conselho Nacional do Comércio Exterior, no prazo de 30 (trinta) dias, a sua existência.
