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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/06/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A cobrança dos prêmios das apólices endôsso, aditivos e contas mensais emitidas pelas Sociedades Seguradoras que operam no mercado brasileiro será feita obrigatòriamente através da rêde bancária nacional, na forma que o Conselho Monetário Nacional estabelecer.
Conteudo atualizado em 07/06/2023
