- Voltar Navegação
- 58.692, de 22.6.1966
- 58.678, de 21.6.1966
- 58.675, de 20.6.1966
- 58.670, de 20.6.1966
- 58.659, de 16.6.1966
- 58.658, de 16.6.1966
- 58.655, de 16.6.1966
- 58.641, de 15.6.1966
- 58.571, de 2.6.1966
- 58.512, de 26.5.1966
- 58.501, de 25.5.1966
- 58.422, de 17.5.1966
- 58.383, de 10.5.1966
- 58.380, de 10.5.1966
- 58.369, de 9.5.1966
- 58.331, de 3.5.1966
- 58.312, de 2.5.1966
- 58.311, de 2.5.1966
- 58.254, de 26.4.1966
- 58.252, de 26.4.1966
- 58.249, de 25.4.1966
- 58.246, de 25.4.1966
- 58.214, de 19.4.1966
- 58.196, de 15.4.1966
- 58.195, de 15.4.1966
| Presidência da República |
DECRETO No 58.655, DE 16 DE JUNHO DE 1966.
|
| Outorga concessão a Rádio São Francisco Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão sonora, na cidade de Anápolis - Estado de Goiás. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 nº I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma Constituição e o que consta do parecer nº 117-66, do Conselho Nacional de Telecomunicações,
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada concessão a Rádio São Francisco Ltda., nos têrmos do art. 28 do regulamento dos serviços de radiodifusão para estabelecer na cidade de Anápolis - Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora, (onda média).
Parágrafo Único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá as clausulas que com esse baixam, rubricadas pelo presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República .
H. CASTELLO BRANCO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1966
Conteudo atualizado em 05/12/2021
