- Voltar Navegação
- 66.023, de 30.12.1969
- 65.941, de 23.12.1969
- 65.938, de 22.12.1969
- 65.912, de 19.12.1969
- 65.909, de 19.12.1969
- 65.908, de 19.12.1969
- 65.875, de 9.15.1969
- 65.868, de 15.12.1969
- 65.820, de 8.12.1969
- 65.814, de 8.12.1969
- 65.812, de 8.12.1969
- 65.769, de 2.12.1969
- 65.755, de 27.11.1969
- 65.719, de 20.11.1969
- 65.716, de 18.11.1969
- 65.715, de 18.11.1969
- 65.714, de 18.11.1969
- 65.683, de 31.10.1969
- 65.673, de 29.10.1969
- 65.671, de 29.10.1969
- 65.622, de 23.10.1969
- 65.582, de 21.10.1969
- 65.547, de 21.10.1969
- 65.543, de 21.10.1969
- 65.520, de 21.10.1969
Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Deduzidos 0,5% (cinco décimos por cento) correspondentes às despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda, as quantias provenientes da arrecadação do impôsto único serão escrituradas pelas repartições arrecadadoras federais, por Município, como depósito, e por elas recolhidas, sem quaisquer outras deduções e no mesmo mês da arrecadação, diretamente ao Banco do Brasil S.A., mediante guia própria (Modêlo 3), a crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE). § 1º Recebidas tais quantias pelo Banco do Brasil S.A., êste as creditará, no mesmo dia do recebimento à conta e ordem do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), para serem aplicadas de acôrdo com a legislação em vigor. § 2º O Banco do Brasil S.A. centralizará, na Agência Centro do Rio de Janeiro (GB), as quantias do impôsto único recebidas, na forma dêste Regulamento, por tôdas as suas agências no país. § 3º A importância correspondente à quota de 0,5% (cinco décimos por cento) de que trata o presente artigo constituirá receita da União e deverá ser adicionada a remessa efetiva do saldo da arrecadação geral, recolhida ao órgão a que estiver subordinada a repartição arrecadadora, ficando terminantemente vedada a retenção desta cota em poder da exatoria, para pagamento a exatores ou qualquer outro fim. § 4º Havendo despesa bancária com a remessa do produto líquido da arrecadação do impôsto único, tal despesa será debitada, pela repartição arrecadadora, em Movimento de Fundos-Externo, com a Contadoria Geral da República, e assim escriturada na despesa do livro Caixa-Geral, mapas, classificadores e balancetes da receita e despesa.
Conteudo atualizado em 15/05/2021
Conteudo atualizado em 15/05/2021
