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Artigo 15
§ 1º Os resultados positivos das operações, apurados no fim de cada exercício, serão levados a crédito de conta intitulada "Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação".
§ 2º Os eventuais prejuízos decorrentes dessas operações, à medida que se forem verificando, serão debitados à conta "Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação", de que trata o parágrafo anterior e, na falta de saldo, à conta de "Garantia Inicial do Seguro de Crédito à Exportação" de que trata o § 1º do art. 14.
§ 3º A taxa de administração referida neste artigo constituirá receita do Instituto de Resseguros do Brasil, como remuneração aos serviços técnicos e administrativos pelo mesmo percentual dos prêmios dos respectivos seguros.
§ 4º A taxa de administração será revista e fixada anualmente pelo Ministro da Indústria e do comércio, por proposta do Instituto de Resseguros do Brasil.
§ 5º O Instituto de Resseguros do Brasil prestará, diretamente ao Ministério da Indústria e do Comércio, contas anuais das operações descritas neste artigo e das dotações e do crédito especial previsto no art. 14, encaminhado a respectiva documentação, acompanhada de relatório, após examinado e aprovado pelo seu Conselho Técnico.
§ 6º A prestação de contas referida no parágrafo anterior integrará a prestação de contas geral do Ministério da Indústria e Comércio.