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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 06/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O Presidente do Conselho Superior do Trabalho Marítimo será assessorado por um secretário e um Assessor.
Parágrafo único. A Secretaria Geral do Conselho Superior do Trabalho Marítimo será chefiada por um secretário geral.
Conteudo atualizado em 06/06/2021