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Artigo 179
×Conteúdo atualizado em 14/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 179. O desembaraço de produtos controlados importados por países estrangeiros, ou por comerciantes dêsses países, em trânsito pelo território nacional se fará à vista da documentação que comprove a natureza especial da importação e da que assegura a continuidade do trânsito para o país de destino (conhecimento, fatura comercial, etc.)
Parágrafo único. Nesse desembaraço, que só se fará para fins de redespacho imediato, não serão abertos os volumes; serão, apenas, contados, verificando-se as marcas em confronto com a documentação apresentada.
Conteudo atualizado em 14/08/2021
