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Artigo 304
§ 1º Quando a quantidade consumida de mistura nitrato de amônio óleo diesel impuser a manipulação ou a instalação de unidade de mistura em local diferente daquele do emprêgo, mesmo uso próprio, devera ser exigida a obtenção de título de Registro.
§ 2º Não é permitida a manipulação ou instalação de Unidade de Mistura Nitrato de amônio-óleo diesel, para fins comerciais sem a posse do competente Titulo de Registro e apresentação de Patente de Registro para manipular explosivos, concedida pelo Ministério da Fazenda, nos têrmos do Capítulo III, arts. 17 e 18, e Capítulo VIII, arts, 125 e 138, do Decreto nº 45.422, de 12 de fevereiro de 1959 (Consolidação e Regulamento de Impôsto de Consumo).
§ 3º As condições de segurança para a fabricação, manuseio, armazenamento e transporte das misturas de que trata o presente artigo, são as mesmas estabelecidas no presente Regulamento para as misturas explosivas.
§ 4º O nitrato de amônio deve ser armazenado separadamente, observado o disposto na Tabela de Quantidades-distâncias.
§ 5º Para a embalagem das misturas de que trata o presente artigo e permitida a utilização de sacos especiais de papel de paredes múltiplas revestidos internamente com substância plástica, de acôrdo com as Normas constante do Anexo 39.
Conteudo atualizado em 14/08/2021
