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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Aos Estados, que dispuserem de instrumentos administrativos adequados, compete a execução das normas baixadas pela SUNAB e a fiscalização de seu cumprimento, no âmbito de sua jurisdição territorial.
Parágrafo único. Entende-se por instrumentos administrativos adequados, os órgãos ou serviços estaduais que tenham condições para exercer atividades de regulação do abastecimento e contrôle de preços de mercadorias e serviços.
