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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Para a execução a que se refere o artigo anterior, os Estados poderão:
I - fixar diretrizes para aplicação das normas gerais no território sob sua jurisdição;
II - promover as medidas complementares visando a assegurar o respectivo abastecimento interno respeitados os interêsses de outras Unidades da Federação:
III - articula-se com a SUNAB visando a preservar os interêsses de sua produção e o normal suprimento de seus centros de consumo.
