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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º As relações entre o Govêrnos Estaduais e a União, para a aplicação da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, por parte daqueles, serão disciplinadas em convênio, cabendo à SUNAB A representação da União.
Parágrafo único. O Govêrno Federal aprovará, mediante decreto, normas para elaboração dos convênios referidos neste artigo.
TÍTULO II
Da Intervenção
CAPÍTULO I
Da Compra
