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Decretos - 5.303, de 10.12.2004 - 5.303, de 10.12.2004 Publicado no DOU de 13.12.2004 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.303 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004.

Revogado pelo Decreto nº 6.272, de 2007.

Texto para impressão.

Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.

        DECRETA:

        Art. 1o  O art. 3o do Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o  O CONSEA será composto por quarenta e dois conselheiros e seus suplentes, designados pelo Presidente da República, que representarão a sociedade civil, e pelos seguintes Ministros de Estado, Secretários Especiais e Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República:

........................................................................

§ 4o  O CONSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

........................................................................

XVI - Ministério da Ciência e Tecnologia.

........................................................................" (NR)

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 05/06/2022