Decretos (2004) - 5.295, de 2.12.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.295, de 2.12.2004 - 5.295, de 2.12.2004 Publicado no DOU de 3.12.2004 Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

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