Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.295, de 2.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.295, de 2.12.2004 - 5.295, de 2.12.2004 Publicado no DOU de 3.12.2004 Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  A autoridade que custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a indicação daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.

        § 1o  O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, da autoridade administrativa e do médico que assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas no inciso VI do art. 1o.

        § 2o  O Juízo da Execução proferirá decisão ouvindo o Ministério Público, a defesa e o Conselho Penitenciário, excetuado este na hipótese contemplada no inciso VI do art. 1o .