Decretos (2004) - 5.328, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.328, de 30.12.2004 - 5.328, de 30.12.2004 Publicado no DOU de 31.12.2004 Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005, e dá outras providências.