Decretos (2004) - 5.326, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.326, de 30.12.2004 - 5.326, de 30.12.2004 Publicado no DOU de 30.12.2004 Ed. extra Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.