Decretos (2004) - 5.319, de 23.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.319, de 23.12.2004 - 5.319, de 23.12.2004 Publicado no DOU de 24.12.2004 Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.




Decreto nº 5.319

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.319 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.

Torna sem efeito a revogação do Decreto no 68.930, de 16 de julho de 1971, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica sem efeito a revogação do Decreto no 68.930, de 16 de julho de 1971, constante do Anexo ao Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2004