Decretos (2004) - 5.318, de 22.12.2004 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 5.318, de 22.12.2004 - 5.318, de 22.12.2004 Publicado no DOU de 21.12.2004 Altera a redação do art. 3o do Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.