Decretos (2004) - 5.322, de 28.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 5.322, de 28.12.2004 - 5.322, de 28.12.2004 Publicado no DOU de 28.12.2004 - Edição extra Retificado no DOU de 10.1.2005 Acresce e altera dispositivo do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo p