Decretos (2004) - 5.305, de 13.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 5.305, de 13.12.2004 - 5.305, de 13.12.2004 Publicado no DOU de 14.12.2004 Acresce § 6o ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.




Decreto nº 5305

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.305 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.

Revogado pelo Decreto nº 6.871, de 2009

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Acresce § 6o ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994,

        DECRETA:

        Art. 1o  O art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:

"§ 6o  As bebidas previstas no caput, que contiverem vinhos ou derivados da uva e do vinho em sua composição, serão reguladas pelo Decreto no 99.066, de 8 de março de 1990." (NR)

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.2004.