Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.305, de 13.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.305, de 13.12.2004 - 5.305, de 13.12.2004 Publicado no DOU de 14.12.2004 Acresce § 6o ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:

"§ 6o  As bebidas previstas no caput, que contiverem vinhos ou derivados da uva e do vinho em sua composição, serão reguladas pelo Decreto no 99.066, de 8 de março de 1990." (NR)