5.305, de 13.12.2004 - 5.305, de 13.12.2004 Publicado no DOU de 14.12.2004 Acresce § 6o ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Decretos - 5.305, de 13.12.2004 - 5.305, de 13.12.2004 Publicado no DOU de 14.12.2004 Acresce § 6o ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Artigo 1

Art. 1^o O art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto n^o 2.314, de 4 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6^o:

"§ 6^o As bebidas previstas no caput, que contiverem vinhos ou derivados da uva e do vinho em sua composição, serão reguladas pelo Decreto n^o 99.066, de 8 de março de 1990." (NR)

~~Conteudo atualizado em 23/04/2024~~