Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.319, de 23.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.319, de 23.12.2004 - 5.319, de 23.12.2004 Publicado no DOU de 24.12.2004 Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.




Artigo 1



Art. 1º  Fica sem efeito a revogação do Decreto no 68.930, de 16 de julho de 1971, constante do Anexo ao Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.