Decretos (2004) - 5.299, de 7.12.2004 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 5.299, de 7.12.2004 - 5.299, de 7.12.2004 Publicado no DOU de 8.12.2004 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.