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Artigo 14
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Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.2004.
A N E X O
MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO | BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS 1o E 2o | |||
MASC. | FEM. | MASC. | FEM. | |
1 - CRIMES CONTRA A PESSOA | ||||
HOMICÍDIO | ||||
LESÕES CORPORAIS | ||||
OUTROS | ||||
2 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO | ||||
FURTO | ||||
ROUBO | ||||
EXTORSÃO | ||||
ESTELIONATO | ||||
OUTROS | ||||
3 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES | ||||
TODOS | ||||
4 - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA | ||||
TODOS | ||||
5 - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA | ||||
TODOS | ||||
6 - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ||||
TODOS | ||||
TOTAL |