Artigo 6 - Decretos (2004) - 5.295, de 2.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.295, de 2.12.2004 - 5.295, de 2.12.2004 Publicado no DOU de 3.12.2004 Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  A inadimplência da pena de multa não impede a concessão do indulto ou da comutação.