Artigo 10 - Decretos (2004) - 5.295, de 2.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.295, de 2.12.2004 - 5.295, de 2.12.2004 Publicado no DOU de 3.12.2004 Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Aperfeiçoar-se-á o indulto depois de vinte e quatro meses, a contar da expedição do termo de que trata o art. 12, devendo o beneficiário, nesse prazo, manter bom comportamento e não ser indiciado ou processado por crime doloso, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo.

        § 1o  Se o beneficiário vier a ser processado por crime doloso, praticado no período previsto no caput, considera-se prorrogado o prazo para o aperfeiçoamento do indulto, até o julgamento definitivo do processo.

        § 2o  Não impedirá o aperfeiçoamento do indulto a superveniência de decisão condenatória da qual resulte penas restritivas de direitos cumuladas ou não com multa, ou suspensão condicional da pena.