4.041, de 3.12.2001 - 4.041, de 3.12.2001 Publicado no DOU de 4.12.2001 Acresce dispositivo ao art. 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Decretos - 4.041, de 3.12.2001 - 4.041, de 3.12.2001 Publicado no DOU de 4.12.2001 Acresce dispositivo ao art. 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.041, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001.

Revogado pelo Decreto nº 6.623, de 2008

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Acresce dispositivo ao art. 8^odo Decreto n^o 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n^o 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~~~, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9^o da Lei n^o 6.704, de 26 de outubro de 1979,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 8^odo Decreto n^o 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:~~

"IV - no máximo cem por cento, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra risco comercial, político e extraordinário, quando as condições de mercado relacionadas com a exportação de determinados bens sofrerem súbita alteração ou forem diretamente afetadas por eventos de natureza internacional fora do controle brasileiro." (NR)

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 3 de dezembro de 2001; 180^o Independência e 113^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 4.12.2001~~

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