4.030, de 23.11.2001 - 4.030, de 23.11.2001 Publicado no DOU de 26.11.2001 Dá nova redação ao caput do art. 2o do Decreto no 3.890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei no 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.

Decretos - 4.030, de 23.11.2001 - 4.030, de 23.11.2001 Publicado no DOU de 26.11.2001 Dá nova redação ao caput do art. 2o do Decreto no 3.890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei no 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.030, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.

Revogado pelo Decreto nº 4.267, de 12.6.2002
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Dá nova redação ao caput do art. 2^o do Decreto n^o 3.890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei n^o 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,~~ ~~no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O caput do art. 2^o do Decreto n^o 3.890, de 17 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

"Art. 2^o Até 31 de dezembro de 2001, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a ANP adotarão as providências necessárias à transferência, para o primeiro, da gestão dos programas e das operações relativas a álcool combustível, em execução, bem assim da administração da parcela correspondente aos recursos referida no art. 1^o." (NR)

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 23 de novembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Sérgio Silva do Amaral
José Jorge

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 26.11.2001~~

Conteudo atualizado em 23/11/2021