Decretos

DECRETO Nº 4.024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o, inciso XI, da Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000,

        DECRETA:

        Art. 1^o  As obras de infra-estrutura hídrica para reservação ou adução de água bruta a serem implantadas ou financiadas, no todo ou em parte, com recursos financeiros da União devem obedecer a critérios de sustentabilidade nas perspectivas operacional da infra-estrutura e hídrica.

        Art. 2^o  As transferências voluntárias e as operações de crédito entre a União ou empresas por ela controladas e outros entes da Federação, caracterizados na forma dos arts. 1^o, § 3^o, inciso I, e 2^o, incisos I e II, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, para obras de infra-estrutura hídrica de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ficam condicionadas à apresentação do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra, emitido pela Agência Nacional de Águas - ANA.

        Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se também à implantação e ao financiamento de obras de infra-estrutura hídrica contratadas diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

        Art. 3^o  O Certificado a que se refere o art. 2^o será emitido a pedido do responsável pela implantação da obra, no prazo de sessenta dias úteis, excluído o tempo necessário a diligências para complementar a respectiva instrução, e será considerada a sustentabilidade nas perspectivas:

        I - operacional da infra-estrutura, caracterizada pela existência de mecanismo institucional que garanta a continuidade da operação da obra de infra-estrutura hídrica; e

        II - hídrica, caracterizada pela demonstração de que a implantação da infra-estrutura contribui para o aumento do nível de aproveitamento hídrico da respectiva bacia hidrográfica.

        Parágrafo único.  Os procedimentos a serem adotados na certificação serão estabelecidos pela ANA, ouvido o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, criado pelo Decreto n^o 2.612, de 3 de junho de l998.

        Art. 4^o  Aplica-se o disposto neste Decreto às obras cuja implantação ou financiamento ainda não tenha sido contratado.

        Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho
Ney Suassuna
Raul Belens Jugmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 22.11.2001