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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 23/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho
Ney Suassuna
Raul Belens Jugmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 22.11.2001