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Presidência da República |
DECRETO Nº 3.943, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.
(Revogado pelo Decreto nº 4.535, de 20.12.2002) Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para a Casa Civil da Presidência da República, dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.4, a serem alocados à Corregedoria-Geral da União.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Anadyr de Mendonça Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 28.9.2001
ANEXO
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
DA SEGES/MP P/ CASA CIVIL/PR
QTDE.
VALOR TOTALmmmm
DAS 101.4
3,08
10
30,80mmmm
TOTAL
10
30,80
Conteudo atualizado em 09/07/2022