Decreto nº 3.930/2001 - Dá nova redação ao art. 17 do Decreto no…

Decretos - 3.930, de 19.9.2001 - 3.930, de 19.9.2001 Publicado no DOU de 20.9.2001 Dá nova redação ao art. 17 do Decreto no 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.930, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.

Revogado pelo Decreto nº 4.176, de 28.3.2002
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Dá nova redação ao art. 17 do Decreto n^o 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 17 do Decreto n^o 2.954, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"Art. 17. As medidas provisórias terão numeração seqüencial, iniciada a partir da publicação da Emenda Constitucional n^o 32, de 11 de setembro de 2001." (NR)~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Ficam revogados o parágrafo único do art. 27, os arts. 34, 35 e o parágrafo único do art. 45 do Decreto n^o 2.954, de 29 de janeiro de 1999.~~

~~Brasília, 19 de setembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 20.9.2001~~

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